AREsp 2401967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao STF.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de questões que demandem reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.