AREsp 2370646 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.