AREsp 2896698 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental deve ser negado provimento, pois o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbice de admissibilidade que não compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior impede o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental deve ser negado provimento, pois o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbice de admissibilidade que não compete ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.