AREsp 2650802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.