AREsp 2838180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria abrangida pelo Tema 181 do STF — e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna óbices de admissibilidade definidos por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria abrangida pelo Tema 181 do STF — e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.