AREsp 2614865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.