AREsp 2981294 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não apresentou impugnação específica capaz de afastar o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ e, além disso, a controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica suficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se as teses de mérito poderiam ser examinadas sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência, à luz do Tema 181 do STF e do requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não apresentou impugnação específica capaz de afastar o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ e, além disso, a controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.