AREsp 2423607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 5º, LVII da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros...

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Parties
Agravante: SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Presunção De Inocência, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 5º, LVII Da Constituição Federal, XXXV Da Constituição Federal, Art. 105, III Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal Presunção De Inocência Tema N. 181 Do STF +5 more

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Parties

SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar em agravo regimental violação constitucional não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Efeito da inovação recursal e da preclusão consumativa sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada ofensa ao art. 5º, LVII da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e estão alcançadas pela ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.