AREsp 3093085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica, efetiva e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico, incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cópia do repositório), de modo que, ausentes impugnação específica, fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica, efetiva e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico, incidência da Súmula 83/STJ e ausência de cópia do repositório), de modo que, ausentes impugnação específica, fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, deve ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.