AREsp 2981543 - DECISAO

AREsp 2981543 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório; ademais, a apresentação de fundamentação pelo acórdão recorrido atendeu ao parâmetro do art. 93, IX, CF segundo o Tema 339 do STF, e a matéria não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se, na espécie, estariam afastados os óbices das Súmulas (7 e 83/182 conforme mencionado) e se a matéria tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a revisão dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório; ademais, a apresentação de fundamentação pelo acórdão recorrido atendeu ao parâmetro do art. 93, IX, CF segundo o Tema 339 do STF, e a matéria não reúne repercussão geral nos termos do Tema 181, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se