HC 1030339 - ACORDAO

HC 1030339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF consolidou (Tema n. 181) que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF consolidou (Tema n. 181) que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário