AREsp 2955005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.