AREsp 2783171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).