AREsp 2952559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não cabe o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se, ainda que se alegue violação de direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV), é admissível o seguimento do recurso extraordinário quando o conhecimento depende de reanálise de admissibilidade por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não cabe o seguimento do recurso extraordinário que demande reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC