REsp 2164168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Se a alegação de ofensa a preceitos constitucionais autoriza ultrapassar a vedação do Tema 181 e admitir recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.