AREsp 1708363 - DECISAO

AREsp 1708363 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, além disso, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da alegada violação ao art. 37 da CF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Publicação Oficial De Leis Municipais, Adicional Por Tempo De Serviço, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Publicação Oficial De Leis Municipais Adicional Por Tempo De Serviço Impugnação De Fundamentos Em Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e ausência de repercussão geral
  3. 3 alegada violação ao art. 37 da Constituição Federal em razão de publicação de lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, além disso, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da alegada violação ao art. 37 da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.