AREsp 1825537 - DECISAO

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Parties
Recorrente: ÉRICA ALVES SCHMIDT PRETO; Recorrente: FÁBIO ALVES HADDAD; Recorrente: MARCELLO HENRIQUE PIMENTEL DE CARVALHO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ÉRICA ALVES SCHMIDT PRETO

Recorrente

FÁBIO ALVES HADDAD

Recorrente

MARCELLO HENRIQUE PIMENTEL DE CARVALHO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)