AREsp 1762575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; ademais, verificou-se a incidência do enunciado n. 281 da Súmula do STF em razão do não exaurimento da instância ordinária, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUSANA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Enunciado 281 Da Súmula Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181/stf Enunciado 281 Da Súmula Do STF

Case Brief

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Parties

SUSANA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência do enunciado n. 281 da Súmula do STF por não exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que, segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral; ademais, verificou-se a incidência do enunciado n. 281 da Súmula do STF em razão do não exaurimento da instância ordinária, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.