AREsp 1887128 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há elemento de repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Princípio Da Insignificância
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Princípio Da Insignificância

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há elemento de repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, mantida a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.