AREsp 2212077 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se é possível o encaminhamento de recurso extraordinário ao STF quando o tema foi definido como não possuidor de repercussão geral (Tema 181 do STF)
2. 2 Se as razões do recurso extraordinário podem impugnar decisão que não conheceu de recurso anterior de competência de outro tribunal
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o STF, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181), e tendo em vista o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o provimento do agravo interno é negado, por inviabilidade de remessa ao STF de questões assim caracterizadas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.