AREsp 2403702 - ACORDAO

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Aplicam-se as teses fixadas pelo STF (Tema 181 e Tema 182) de que não há repercussão geral nas questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; sendo assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEMERSON BARBOSA SANTOS; Órgão Judicante: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) +1 more

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Parties

DEMERSON BARBOSA SANTOS

Agravante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas n. 181 e 182 do STF quanto à repercussão geral
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Aplicam-se as teses fixadas pelo STF (Tema 181 e Tema 182) de que não há repercussão geral nas questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; sendo assim, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental