AREsp 2306844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Impossibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF quando não há repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.