AREsp 2288426 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral