AREsp 1812127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Competência Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Competência Recursal Súmula N. 7 Do STJ Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nesses casos; além disso, o não conhecimento do recurso anterior por incidência da Súmula n. 7 do STJ exige reapreciação do juízo de admissibilidade que não compete ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral