AREsp 2459102 - ACORDAO

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Como o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a ausência de repercussão geral impede...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal (STJ)
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de apreciação do mérito de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência diversa

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).