AREsp 2582413 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos casos em que se reconhece a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, tal matéria não é de competência do STF nos termos do Tema 181

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos casos em que se reconhece a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário