AREsp 2897952 - DECISAO

AREsp 2897952 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por falta de demonstração de repercussão geral; conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por falta de demonstração de repercussão geral; conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.