AREsp 1387732 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a tese recursal não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não alcançam repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Recorrente: GILBERTO CESAR CAMPMANN; Recorrente: ADAUTO MODESTO ARRAES; Recorrente: DEMETRIO NIACARIS FILHO; Recorrente: ALINE MARIA ARMANDO SILVA; Recorrente: ROBINSON TADEU IMPERIO DE VIVEIROS; Recorrente: VALDEMIR DIONIZIO SANTOS; Recorrente: OCTAVIO VINICIUS DA CAMARA LEAL MAGALHAES; Recorrente: MAURÍCIO MARCHESE RODRIGUES; Recorrente: EUCLIDES NOVELI; Recorrente: DAMIAO RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Súmulas Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
GILBERTO CESAR CAMPMANN
Recorrente
ADAUTO MODESTO ARRAES
Recorrente
DEMETRIO NIACARIS FILHO
Recorrente
ALINE MARIA ARMANDO SILVA
Recorrente
ROBINSON TADEU IMPERIO DE VIVEIROS
Recorrente
VALDEMIR DIONIZIO SANTOS
Recorrente
OCTAVIO VINICIUS DA CAMARA LEAL MAGALHAES
Recorrente
MAURÍCIO MARCHESE RODRIGUES
Recorrente
EUCLIDES NOVELI
Recorrente
DAMIAO RODRIGUES DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança
- 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
- 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a tese recursal não foi prequestionada, havia deficiência de fundamentação e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória; além disso, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não alcançam repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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