AREsp 1614844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não permitindo a análise da suposta violação de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de violação ao princípio da legalidade por ausência de publicação de lei municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não permitindo a análise da suposta violação de dispositivos constitucionais alegada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.