AREsp 1598215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Agravante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Agravante

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário