AREsp 1598215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.
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- Parties
- Agravante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Agravante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Parties
WILSON PERINA - ESPÓLIO
Agravante
THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
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