AREsp 1596889 - ACORDAO

AREsp 1596889 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário