AREsp 1658411 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o processamento do recurso extraordinário, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de recorrer.

Parties
Agravante: ER17 - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

ER17 - PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e consequência sobre a repercussão geral
  2. 2 Aplicação de sanção por litigância de má-fé em face do exercício regular do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o processamento do recurso extraordinário, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno. Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante do exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé no caso concreto