AREsp 2222847 - ACORDAO

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Sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Sendo a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.