AREsp 1655623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 possibilidade de exame de matérias constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em agravos e recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.