EAREsp 1479864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 presença ou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC; além disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.