EAREsp 1635260 - DECISAO

EAREsp 1635260 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral a...

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Parties
Recorrente: O CARANGUEJO RM EIRELI; Recorrente: MARCELO RAMOS DA SILVA; Recorrente: RUTE DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica Do Acórdão (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Do Acórdão (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

O CARANGUEJO RM EIRELI

Recorrente

MARCELO RAMOS DA SILVA

Recorrente

RUTE DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica configura violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça
  3. 3 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral a ensejar exame constitucional; ademais, incidiu a falta de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.