AREsp 1740140 - DECISAO

AREsp 1740140 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação dos art. 5º, incisos V e XXXVI, da...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRA RIBEIRO BERTON; Recorrente: LUCIANO GABRIEL BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDRA RIBEIRO BERTON

Recorrente

LUCIANO GABRIEL BERTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral para a matéria constitucional invocada
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos das decisões agravadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo inviável o exame da alegada violação dos art. 5º, incisos V e XXXVI, da Constituição Federal; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.