REsp 1872513 - DECISAO

REsp 1872513 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Honorários Advocatícios, Fundos Educacionais (fundef)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (educação Pública) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Honorários Advocatícios Fundos Educacionais (fundef)

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Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre a matéria impugnada
  3. 3 Alegada violação do art. 60 do ADCT e dos arts. 133 e 205 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.