AREsp 1761880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por FRANCISCO ROBERTO GOOD LIMA MENDES, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 520/521): PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que aplicou ao agravante "a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil" (fl. 463, e-STJ). 2. O agravante pede o afastamento da multa sob o argumento de que o incidente foi manifestado para que houvesse "aplicação do TEMA 897 do c. STF a matéria vertente, vale dizer, reputar prescrito o titulo judicial desfechado contra o agravado, ora em fase de cumprimento de sentença" (fls. 468-469, e-STJ). 3. Não há o que reparar na decisão agravada. Contra decisão da Presidência que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, o recorrente opôs Embargos de Declaração, a fim de que fosse reconhecida a observância do prazo. Rejeitada a pretensão monocraticamente, o agravante ajuizou novo incidente, insistindo na tempestividade e requerendo tutela provisória, com fundamento no entendimento firmado no Tema 897 do STF. 4. O caráter protelatório dos recursos é manifesto, não apenas porque a decisão da Presidência versou apenas sobre a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, mas também porque a alegação de que o ato ímprobo teria sido praticado culposamente foi expressamente rejeitada no acórdão recorrido, que afirmou: "Fora bem delineada a conduta do agravante, em sentença transitada em julgado, com dolo e culpa, atos comissivos e omissivos" (fl. 146, e-STJ). 5. Ademais, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. OgFernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). 6. Agravo Interno não provido. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria e aponta a violação do art. 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Afirma que os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos e que a análise da questão discutida prescinde do reexame fático-probatório dos autos. Defende a prescrição do título judicial exequendo, decorrente de sua condenação por ato de improbidade administrativa, tendo em vista o transcurso do prazo legal de cinco anos e a ausência de dolo em sua conduta. Alega que matéria é de ordem pública e já teve a repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 852.475/SP (Tema 897), quando oSupremo Tribunal Federal"decidiu pela prescritibilidade de atos ímprobos na modalidade culposa" (e-STJ fl. 544). Assevera, ainda, que os embargos de declaração opostos não constituíram crítica ou ofensa ao ofício judicante, mas o regular manejo de recurso legalmente previsto, devendo ser afastada a multa aplicada. Requera admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 555/564. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática da Presidência deste Sodalício, que não conheceudo agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo nobre, bem como o decisum que aplicou multa, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. Concluiu, ademais, pela deficiência de impugnação recursal. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 37, §§ 4º e 5º,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.