REsp 1902952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 possibilidade de reexame das provas e incidência da Súmula 7/STJ
3. 3 ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a análise da alegada violação do art. 230 da CF seria inviável sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a segunda petição foi prejudicada pela unirrecorribilidade e preclusão.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• A segunda petição recursal encontra-se prejudicada em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.