AREsp 1792005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 652): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 346 AMBOS, STF. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 346 AMBOS, STF. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - No que tange aos argumentos formulados no apelo nobre de inexistência de prova do dolo da conduta, já que não era o recorrente responsável pela prestação de contas, pois "a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia detinha corpo técnico especializado na realização das prestações de contas, diante de todos os órgãos de controle, quer fossem externos, como no caso, quer fossem internos" (fl. 521) e acerca da inidoneidade de fundamentação da dosimetria da pena, com base em questões" estranhas ao processo, consubstanciado no próprio mérito da prestação de contas" (fl. 528), ausente manifestação do eg. Tribunal de origem sobre os temas e, portanto, tem-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar quanto a esse ponto, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria, acarretando a incidência dos óbices contido na Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. II - A consideração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena é atividade que se insere no âmbito de juízo discricionário que o julgador exerce sobre os elementos fáticos que integram os autos. Desse modo, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de entender que não há provas nos autos de que a ausência de prestação de contas gerou inadimplência do município e bloqueio no repasse de verbas públicas, como pretende a Defesa, o que culminaria no afastamento das consequências do delito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 681-688). Sustenta o recorrente a violação do art. 5º, incisos XXXV, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal, além da repercussão geral da matéria debatida. Aduz que a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ocorreu em razão do não conhecimento do recurso especial, mesmo diante da constatação de que "a peça de agravo em recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade recursal, de sorte que a medida de rigor era seu conhecimento econsequente provimento"(e-STJ fl. 707). Alega, ainda, a negativa de prestação jurisdicional em razão de o acórdão recorrido ter considerado que o recurso"não supriria a exigência de uma impugnação específica da decisão recorrida (..)" (e-STJ fl. 708) Defende, por fim, a ocorrência de equívoco nadosimetria da pena aplicada, ao argumento de queas causas de aumento teriam sido aplicadascom base em argumento inidôneo, razão pela qual a pena deveria ser imposta no patamar mínimo legal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 733/736). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo regimental, mantendo, assim a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, diante da ausência do prequestionamento da matéria, com base nas Súmulas n. 282/STF e 356/STF, além da impossibilidade de revolvimento fático-probatório, consoante a Súmula n. 07/STJ. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 5º, incisos XXXV, XLIV, LIV e LV,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.