AREsp 1803454 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se à admissibilidade de recurso especial, considerada infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da...

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Parties
Recorrente: PAULO SERGIO BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão Denegatória De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão Denegatória De Recurso Especial

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Parties

PAULO SERGIO BUAINAIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral a matéria de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento ou não do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se à admissibilidade de recurso especial, considerada infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória nos termos do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o exame do mérito constitucional argüido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.