AREsp 1843879 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem...

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Parties
Recorrente: CLEVERSON CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Fundamentação Da Pena Base
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Fundamentação Da Pena Base

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Parties

CLEVERSON CANDIDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF, impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.