AREsp 1801084 - DECISAO

AREsp 1801084 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por não haver impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: WILSON DE MORAIS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Coisa Julgada, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Coisa Julgada Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

WILSON DE MORAIS FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por não haver impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.