AREsp 1752981 - DECISAO

AREsp 1752981 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XXXVI e LV da CF.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 5º, XXXVI e LV da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XXXVI e LV da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.