AREsp 1764734 - DECISAO

AREsp 1764734 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando configurada deficiência na impugnação recursal que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a viabilizar o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas E Preclusão, Improcedência De Análise De Mérito Constitucional Por Questão De Admissibilidade
Processo Constitucional Processo Civil Recursos Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Incidência De Súmulas E Preclusão +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DUARTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de repercussão geral para a matéria suscitada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de exame da alegada violação dos arts. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando configurada deficiência na impugnação recursal que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a viabilizar o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.