AREsp 1739596 - DECISAO

AREsp 1739596 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, mantendo a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; considerando o entendimento pacificado do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), a Corte, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MAQUINAS LATINA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Impugnação Recursal

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Parties

INDUSTRIA DE MAQUINAS LATINA LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão que não admite recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, mantendo a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; considerando o entendimento pacificado do STF de que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181), a Corte, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.