Pet 13919 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos Recursais, Feriado (corpus Christi)
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Parties
NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 admissibilidade de recurso extraordinário quanto à intempestividade e comprovação de feriado processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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