AREsp 1877057 - DECISAO

AREsp 1877057 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu do agravo regimental por deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ). Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Presunção De Inocência Individualização Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu do agravo regimental por deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ). Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.