AREsp 1752438 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE...
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- Parties
- Recorrente: ALENCAR SALVADOR ALMEIDA; Recorrente: BRUNO SALEMME; Recorrente: EVARISTO VENANZONI; Recorrente: GERSON DE OLIVEIRA; Recorrente: JOAO URBANO DE BIASI; Recorrente: MANOEL DOS SANTOS VICENTINO; Recorrente: NELSON ANTONIO PINOTTI; Recorrente: WILKINS CAPELLINI; Recorrente: ZACARIAS VIEIRA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
ALENCAR SALVADOR ALMEIDA
Recorrente
BRUNO SALEMME
Recorrente
EVARISTO VENANZONI
Recorrente
GERSON DE OLIVEIRA
Recorrente
JOAO URBANO DE BIASI
Recorrente
MANOEL DOS SANTOS VICENTINO
Recorrente
NELSON ANTONIO PINOTTI
Recorrente
WILKINS CAPELLINI
Recorrente
ZACARIAS VIEIRA SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral, não se pode conhecer das alegadas violações constitucionais, sendo aplicado o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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